norma nº 506/1993

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 506, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre a criação do cargo de Advogado na Prefeitura Municipal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica criado o cargo de Advogado, de provimento em comissão,
referência L, lotado junto ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 29:- As despesas decorrentes do cargo a ser criado onerarã a dota-
ção do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Supra u /.
Lutia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa