norma nº 51/1985

pie “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
E)
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 5190
LEI Nº. 5l, DE 25 DE ABRIL DE 1985
(DispÕE s/AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO com A CONESP).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ-
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12:- O ExEcuTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PARTICIPAR DE /
CONVÊNIO COM A CAMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE São
PauLo -CONESP- com A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES NO Mu,
NICIPIOs
PARÁGRAFO ÚNICO: O INSTRUMENTO DO CONVÊNIO, ASSINADO NOS TERMOS DO
AnExO |, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEl.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 25 DE ABRIL DE 1985
J GOMES CARNEIRO
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2
REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO, AF
NICIPAL E ARQUIVADA
DA NO LOCAL DE COSTUME DO PAÇO Mu—
CAL NA DATA SUPRAÃS
RENO BARRETO DE ,AL IDA
fá
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