norma nº 508/1993

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EE Prefeitura Municipal de Monte Mor
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a dá
D] É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
| LEI Nº 508, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre critérios para preenchimento de cargo por pessoas portadoras
de deficiências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a preencher cargos e empregos
público por pessoas portadoras de deficiências, em consonância
ao artigo 82 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 29:- Para serem providos aos cargos e empregos público, os portadores
de deficiência deverão se submeter as provas seletivas, a fim
de determinar quais as funções compatíveis as suas condições.
Artigo 39:- Os portadores de deficiência deverão residir no Município ha
mais de 03 (tres) anos.
Artigo 49:- As provas seletivas serão formalizadas, de conformidade a legis
lação vigente, para o ingresso nos Órgãos Públicos Municipais ,
observando-se as condições excepcionais dos candidatos.
Artigo 59:- As deficiências deverão ser comprovadas pelo Serviço Medico Mu-
nicipal.
| Artigo 69:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
! em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luéia ru
Diretora Administrativa