norma nº 509/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE SÃO PAULO
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dat
LEI Nº 509,
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre aquisição de imóveis a fim de serem doados à TELESP S/A).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-
5 unico:-
Artigo 20:-
Artigo 39:-
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) lotes
de terreno sob nºs 26, 27 e 28, da quadra 27, do bairro Jardim
Alvorada, neste Município, e que assim se descrevem:
"Um lote de terreno sob o n2 26 da quadra 27, com área de
250,00 m?, medindo 10 m de frente para a Rua 28, 25 m de um
lado, onde divide com o lote nº 25, 25 m de outro, onde divide
com o lote nº 27, e 10 m nos fundos, onde divide como lote
nº 03",
"Um lote de terreno sob o nº 27 da quadra 27, com area de
250,00 m? medindo 10'm de frente para a Rua 28, 25 m de um
lado, onde divide com o lote nº 26, 25 m do outro, onde divide
com o lote nº 28, e 10 m nos fundos onde divide com o lote
nº 02",
“Um lote de terreno sob o nº 28 da quadra 27 com a area de
482,90 m2, medindo 12,86 m de frente para a Rua 28, 16,50 m
em curva na confluência das ruas 28 e 23, 25m de um lado
onde divide com o lote nº 27, 14,19 m do outro, onde divide
com o lote nº 27, 14,19 m do óutro, onde divide com a Rua 23
e 18 m nos fundos, onde divide com o lote nº OI",
O valor de aquisição das àreas mencionadas por metro quadrado
devera ser de até o valor correspondente ao valor do metro qua
drado de àrea fixado para a apuração do valor venal de terreno
no Município.
Fica, também, o Poder Executivo autorizado a doar os referidos
lotes à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, a qual irã
construir a Central Telefônica em Monte Mor, tendo como prazo
inicial a promulgação desta Lei para edificação da central |,
encerrando-se após dois anos, quando se darã obrigatoriamente
a retrocessão dos imoveis ao patrimônio da Prefeitura.
As despesas com as referidas aquisições onerarão a dotação
própria, suplementada se necessária.
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 509/93 — fls. 02
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em lívro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
) em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia pena
Diretora Administrativa