norma nº 510/1993

Bo O ( a
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
TES
ESTADO DE SÃO PAULO
| LEI Nº 510, de 29 de dezembro de 1993.
| (Dispõe sobre doação da gleba remanescente no Bairro Roseira a C.D.H.U.).
|
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Munícipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
| e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à C.D.H.U. o remanes
cente da gleba situada no Bairro Roseira, abaixo discriminada
i para a construção de unidades residenciais:
AREA 160.182,22 m? :- "Começa no ponto Ol, junto a dívisa da
propriedade de Antonio Carlos Afferri e a Estrada Municipal ;
deste, segue pela cerca divisória da Estrada Municipal com uma
distância de 734,00 m até o ponto 02; deste, deflete à esquer
da e segue confrontando com propriedade de Luiz Brischi com
| rumo de 16213'34" NE e distancia de 10,34 m até o ponto 03 ;
daí deflete à direita e segue confrontando aínda com a pro-
priedade de Luiz Brischi com o rumo de 78232'55" NE e distan-
cia de 80,29 m até o ponto 04, daí deflete à direita e segue
com o rumo de 10915'51! SE e distância de 142,53 m até o ponto
05; deste deflete à direita e segue com o rumo de 79944'09"SW
e distância de 60,00 m até o ponto 06, daí deflete à esquerda
e segue com o rumo de 109215'51”" SE e distância de 20,14 m até
o ponto 07, deste segue em curva com raio de 6,00 m e distan-
cia de 11,51 m até o ponto 08, deste segue com o rumo de 802
19'15" NW e distância de 29,77 m atê o ponto 09, daí segue em
curva com raio de 6,00 m e distância de 7,33 m até o ponto 10
daí segue com o rumo de 10915'51" NW e distância de 33,61 m
até o ponto ll, dal deflete à esquerda e segue com o rumo de
| 79244'09 SW e distância de 235,00 m ate o ponto 12, deste de-
flete à esquerda e segue com o rumo de 16948'19" SW e distãn-
cia de 49,94 m atê o ponto 13, daí deflete à direita e segue
com o rumo de 69242'48" NW e distância de 91,00 m até o ponto
14, daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 56917'29" SW
e distância de 121,73 m até o ponto 15; daí deflete à esquerda
e segue com o rumo de 17903'38" SE e distância de 14,97 m até
o ponto 167A, daí deflete à esquerda e segue com o rumo de
692042'50" SE e distância de 253,57 m até o ponto 185, daí de-
flete à esquerda e segue com o rumo de 76933'26" NE e distan-
cia de 25,14 m até o ponto 180, dividindo do ponto 04 até o
ponto 180 com uma gleba de propriedade da Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 43190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
| LEI NO 510/93 - fls. 02
|
| Artigo 20:-
Artigo 39:-
Artigo 49:-
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de dezembro de 1993.
de Monte Mor, do ponto 180 deflete à direita e segue dividindo
com o loteamento Chácaras Quinhões da Boa Esperança com o rumo
de 42945'23" SE e distância de 73,70 m até o ponto 181, daí de
flete à esquerda e segue dividindo com o mesmo loteamento com
o rumo de 819248'10" SE e distância de 41,02 m até o ponto 186,
daí deflete à direita e segue confrontando com terra de proprie
dade de Carlos Wellendorf e irmãos com o rumo de 21925'59" SE
e distância de 93,84 m atê o ponto 187, daí deflete à direita
e segue confrontando com a propriedade do mesmo Carlos Wellen-
dorf e irmãos com o rumo de 749230'50" SW e distancia de 45,9Im
até o ponto 176, deflete à direita e segue ainda confrontando
com a propriedade de Carlos Wellendorf e irmãos com o rumo de
50940'23" NW e distância de 133,98 m até o ponto 175, daí de-
flete à esquerda e segue confrontando com o mesmo Carlos Wellen
dorf e irmãos com o rumo de 02245'44" SW e distancia de 59,96m
até o ponto 174, deste deflete à direita e segue confrontando
com propriedade de Miguel Duarte de Medeiros com o rumo de 809
03'25" NW e distância de 36,32 m atê o ponto 1734, daí deflete
à esquerda e segue confrontando com o mesmo Miguel Duarte de
Medeiros com o rumo de 879223'35" NW e distância de 63,12 m até
o ponto 22, daí deflete à direita e segue confrontando com a
Rua 24 de Março com o rumo de 69042'51" NW e distância de
393,63 m até o ponto 21, deste deflete à direita e segue con-
frontando com a propriedade de Antonio Carlos Afferri com o rumo
de 03903'07" NE e distancia de 46,11 m até o ponto 18, daí de-
flete à esquerda e segue confrontando com a propriedade de
Antonio Carlos Afferri com o rumo de 41920'16" NW e distância
de 19,00 m até o ponto 01, ou seja, ponto de partida",
A doação prevista no artigo anterior, será efetivada coma clau
sula de retrocessão, caso as unidades residenciais não forem
concretizadas no prazo de Ol (um) ano e meio pela C.D.H.U.
As despesas decorrentes do translado da escritura pública one-
rarão as dotações próprias do orçamento municipal, suplementa-
das se necessária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
a
as disposições em contrário.
ESTADO DE SÃO
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
PAULO
LEI Nº 510/93 - fis. 03
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa