norma nº 511/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI NO 5ll, de 29 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre subvenção à Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração
de Jesus").
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar à Associação
i Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", na importan-
cia de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reaíis),des
tinado a atender aos seus encargos financeiros para o mês de
fevereiro de 1.994.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da referida subvenção onerarã a dota-
ção própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e seus efeitos e partir de 19 de
fevereiro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de dezembro de 1993.
ZNABIH ASSIS
refeito Municip:
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SD LULA UA Z
Lucia Ap.P.Albrecfít”
Diretora Administrativa