norma nº 512/1994

LEI Nº 512
mara Municipal de Monte Mor
de 03 de Janeiro de 1994.
(Dispõe sobre revogação das Leis nº 321 de 14 de Março de 1991, e nº
356 de 28 de Novembro de 1991).
JOÃO MANOEL DE CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do Artigo 56, S 1º, da
Lei Orgâni
ca do Município de Monte Mor, de 24 de Março de 1990, pro-
mulga a seguinte
Artigo 10:
S Onico:
Artigo 29:
aos três d
Rua Rage Maluf, 61
L e
Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis nº 321 de 14
de Março de 1991, e nº 356 de 28 de Novembro de 1991, as
quais concediam o direito real de uso de imóveis às Enti-
dades Sociedade Amigos do Bairro Jardim Panorama e Socie-
dade Unidos do Jardim Guanabara.
A revogação prevista no caput deste artigo, terá sua efi-
cácia a partir do cumprimento do prazo previsto no inciso
II, do artigo 49 da Lei nº 321/91, e da Lei nº 356/91, os
quais são prorrogados, por dois anos respectivamente, re-
troagindo na data de retrocessão prevista nas correspon-
dentes leis concessionárias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Monte Mor, 03 de Janeiro de 1994
E CAMARGO
Pres dent; âmara Municipal
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor,
ias do mês de Janeiro de mil novecentose noventae quatro.
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