norma nº 514/1994

cs, Prefeitura Municipal de Monte Mor
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Ê, Mm |. É CEP 13490-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
usmpoDESio Puto
LEI Nº 514, de 08 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre incentivo para pagamento de débitos fiscais, e da outras pro
vidências).
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| DR.NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
I E -
uso de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
je ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
I
[Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar os contribuintes
| do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, que estiverem
| em dia com os débitos tributários.
|
(Artigo 29:- O contribuinte concorrerã atravês do cupom numerado, anexo ao
carnê do IPTU/94, o qual correrá pela última extração da Lote
ria Federal, nos meses de março, abril, maio, junho, julho
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1.994.
$ Único :- Só concorrerão os contribuintes que estiverem em dia com suas
obrigações tributárias, ou não tiveram seus débitos anistiados
ou prescritos.
Artigo 39:- O incentivo previsto nos artigos anteriores, serã a concessão
| de um crêdito no valor correspondente a 20 (vinte) UFM/MM.
Artigo 49:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão
a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se neces
sária.
Artigo 59:- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de fevereiro de 1.994
Registrada e, lívro próprio, enviada ao Cartório de Registros Civil e afi-
ixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Techt
iretora Administrativa.