norma nº 516/1994

E Prefeitura Municipal de Monte Mor
go pn, em
o CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652j0001- -56 - Fones (0192) 79-1665 e 79-1777
astangDE STO PALIO
LEI Nº 516, de 08 de fevereiro de 1994.
(Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO: DE SÃO PAULO - CDHU)
Eu, DR. NABLH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei.
faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguin
te LEI:
Artigo 19:- Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a alienar
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas
para essa, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros |,
Certidões, taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, si
tuado na Cidade de Monte Mor, Distrito e Municipio do mesmo no
me, Comarca de Capivari, Estado de São Paulo.
"UMA GLEBA DE TERRAS, situada no Bairro Roseira, perímetro urba
no do Municipio de Monte Mor, desta Comarca de Capivari.
contendo a area de 160.182,22 m? ( cento e sessenta mil, cento
e oitenta e dois metros e dois decimetros quadrados), com uma
casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, com
| preendido dentro do seguinte roteiro de dívisas e medidas: come
ça no ponto 01, junto a divisa da propriedade de Antonio Carlos
Aferri e a Estrada Municipal; deste, segue pela cerca divisória
da Estrada Municipal com uma distancia de 734,00 m ( setecentos
e trinta e quantro metros) atê o ponto 02; deste, deflete à es
querda e segue confrontando com propriedade de Luis Brischi com
rumo de 16213'34"NE e distancia de 10,34 m ( dez metros e trin
ta e quatro centímetros) até o ponto 03, daí, deflete à direita
e segue confrontando ainda com a propriedade de Luiz Brischi |,
com o rumo de 78232'55"NE e distancia de 80,29 m. ( oitenta me
tros e vinte e nove centímetros) até o ponto 04; dai deflete a
direita e segue com o rumo de 10915'51"SE e distância de 142,53
metros (cento e quarenta e dois metros e cinquenta e três cen
tÍímetros) até o ponto 05; deste, deflete à direita e segue com
o rumo de 79244'09"sw e distância de 60,00 m. (sessenta metros )
atê o ponto 06; dal, deflete à esquerda e segue com o rumo de
10015'51"SE e distancia de 20,14 m. ( vinte metros e quatorze
centimetros) até o ponto 07; deste, segue em curva de 6,00 metros
e distância de 11,51 m. (onze metros e cinquenta e um centiíme -—
tros) até o ponto 08; deste, segue com o rumo de 80219'I5S"NW e
E
ce, Prefeitura Municipal de Monte Mor
$ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
va
LEI Nº 516/94 — FLS 02
| distancia de 29,77 m. (vinte e nove metros e setenta e sete cen
tímetros) ate o ponto 09; daí, segue em curva com raio de 06,00
metros e distância de 7,33 m (sete metros e Lrintu e Lrés centi
| metros) até o ponto 10; daí, segue com o rumo de 10915'5I"NW e
distância de 33,61 m. (trinta e três metros e sessenta e um cen
tímetros) até o ponto 11; daí, deflete à esquerda e segue com o
rumo de 79944'09"SW e distancia de 235,00 m. (duzentos e trinta
e cinco metros) até o ponto 12; deste, deflete à esquerda e se
gue com o rumo de 16948'19"'SW e distancia de 49,94 m. (quarenta
e nove metros e noventa e quantro centímetros) até o ponto 13;
daí, deflete à direita e segue com o rumo de 69242'48"NW e dis
tancia de 91,00 w.( noventa e um metros) até o ponto 14; dal,
deflete à esquerda e segue com rumo de 56217'29"SW e distancia
de 121,73 m. (cento e vinte e um metros e setenta e três centi-
metros) ate o ponto 15; daí, deflete à esquerda e segue com o
rumo de 17203'38"SE e distância de 14,97 m. (quatorze metros e
noventa e sete centimetros) até o ponto 167A; daí, deflete à es
querda e segue com o rumo de 69942'50"SE e distancia de 253,57
metros ( duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta e sete
centimetros) até o ponto 185; daí, deflete à esquerda e segue
o rumo de 76933'26"NE e distancia de 25,14 m. ( vinte e cinco
metros e quatorze centímetros) até o ponto 180, dividindo do
ponto 04 até . o ponto 180, com wa gleba de propriedade da Pre
feitura Municipal de Monte Mor; deflete à direita e segue divi —
dindo com o loteamento Chácara Quinhões do Boa Esperança com
rumo de 42945'23"SE e distancia de 73,70 m (setenta e três metros
e setenta centimetros) até o ponto 181; daí, deflete à esquerda e
segue dividindo com o mesmo loteamento com o rumo de 81248" LO"SE
e distância de 41,02 m. (quarenta e um metros e dois centimetros)
até o ponto 186; daí, deflete à direita e segue confrontanto com
a terra de propriedade de Carlos Wellendorf e irmãos com o rumo
de 21025'59"SE e distância de 93,84 m. (noventa e três metros e
oitenta e quatro centimetros) até o ponto 187; daí deflete a direi
ta e segue confrontando com a propriedade do mesmo Carlos Wellen-
dorf e irmãos com o rumo de 74930'50"'SW e distância de 45,91 m.
(quarenta e cinco metros e noventa e um centímetros) até o ponto
176; deflete a direita e segue, ainda com a propriedade de Carlos
ma Wellendorf e irmãos com o rumo de 50940'23"NW e distância de 133,98
EK
E Prefeitura Municipal de Monte Mor
Artigo 29:—
$ ÚNICO :—
| Artigo 39:—
Artigo 49:-
Artigo 59:—
En
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 516/94 — FLS 03
metros (cento e trinta e três metros e noventa e oito centime-
tros) até 0 ponto 175; dai, deflete à esquerda com o mesmo Car
los Wellendorf e irmãos com o rumo de 02245"44"SW e distancia
de 59,96 m. (cinquenta e nove metros e noventa e seis centime
tros) até o ponto 174; deste, deflete à direita e segue confron
tando com propriedade de Miguel Duarte de Medeiros com o rumo
de 80903'25"NW e distância de 36,32 m. ( trinta e seis metros e
trinta e dois centímetros) até o ponto 173A; daí, deflete à es
querda e segue confrontando com o mesmo Miguel Duarte de Medei
ros com o rumo de 87223'35"NW e distancia de 63,12 m. (sessenta
e três metros e doze centímetros) até o ponto 22; dal deflete a
direita e segue confrontando com a Rua 24 de Março com o rumo
de 69242! 5I"NW e distancia de 393,63 m. (trezentos e noventa e
três metros e sessenta e três centimetros) ate o ponto 21; des
te, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de
Antonio Carlos Aferri com o rumo de 03203'07"NE e distancia de
46,11 m. (quarenta e seis metros e onze centimetros) até o pon
to 18; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com a pro
priedade de Antonio Carlos Aferri com rumo de 41920'16"NW e dis
tância de 19,00 m (dezenove metros) até o ponto Ol, ou seja, pm
to de partida, fechando-se assim o perímetro".
A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a
CDHU destiná o imovel doado às finalidades previtas na Lei nº
905 de 18 de dezembro de 1.975.
a doação serã irrevogável e irretrataável, salvo se for dado ao
“imóvel destinação diversa da prevista na mençionada Lei
A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção de imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-
lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for rei
vimdicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para a CDHU.
A Prefeitura Municipal doadora fornecerã à CDHU, toda a documen
tação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exi
gidos antes ou após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social; Certidão de Receita Federal Pasep e/ou Pis e Cer
tidao do FGTS para efeito do respectivo registro.
Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas
as claúsulas e condições estabelecidas nesta Lei.
sem Prefeitura Municipal de Monte Mor
Para,
Rs Wir a a men
En
TES”
H CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
4
LEL NO 516/94 — FLS 04
Artigo 69:- Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA
BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens 1mo
veis, móveis e os serviços, integrantes do conjunto Habitacional
que ela implantar neste municipio, ficam sendo isentos de tribu
tos.
Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 510/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de fevereiro de 1.994.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Cívil e afixa
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa.