norma nº 517/1994

ey,
Ta Prefeitura Municipal de Monte Mor
(é CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
EstapoDE so ruLo
LEI Nº 517/94, de 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispoe sobre abertura de credito adicional especial e dá outras providên
cias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoría Muni
cipal, o crêdito adicional especial, no valor de CR$
10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros reais), destinados a
atender aos encargos com as despesas de viagem dos alunos dos
Cursos de Aprendizagem no Senai ou similares não existentes no
Município.
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo 1º será coberto com os re
cursos da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo dis
criminada.
02 - Chefia do Executivo
02.01 - Gabinete
41.10 — Obras e Instalações - CR$ 10.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entrará em Vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições ao contrário.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registros Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Maresia
Diretora Administrativa.