norma nº 521/1994

Sta
Prefeitura Municipal de Monte Mor
a
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
Estao DE SÃO ru
LEI Nº 521, de 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre a adoção de estagiários no Setor da Saúde).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar estagiários para o
Setor da Saúde, com a remuneração equivalente a 50% ( cínquen
ta por cento) do padrão da função em que realizar o estágio.
Artigo 29:- As despesas decorrentes com os estagiários correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente, suplementa se necessã
ria.
| Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 1.994.
Prefeito Municipa
Registrado em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra
EN Ap. uu ud
Diretora Administrativa.