norma nº 522/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 791777
LEI Nº 522, de 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre a desafetação de bem Público, autoriza sua concessão de di
reito real de uso e dá outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- É desafetada da classe de bens de uso geral do povo, e é trans
ferida para a dos bens dominiais, 02 (duas) glebas de terras,
sem benfeitorias, destacadas da àrea institucional do Lotea
mento denominado Jardim São Jose, situado nesta cidade de Mon
te Mor, com as seguintes medidas e confrontações:
AMARRAÇÃO: partindo do ponto de encontro dos eixos das Ruas
Antonio Marine e Joaquim Rodolfo Fahl, indentificado na plan
ta pelo ponto (A), segue com o rumo de 88903" 1I7"sE e distan
cia de 23,27 m atê o vertice (01) da ârea, localizado na mar
gem da Rua Joaquim Rodolfo Fahl.
DESCRIÇÃO: partindo vértice (01), acima descrito e amarrado,
segue confrontando com a remanescente da área institucional
com o rumo de 15218'00"SE a distância de 12,00 m até o vérti
ce (02); daí deflete à direita e segue com a mesma confronta
ção, com o rumo de 74924'05"'SW e distância de 15,00 m, até o
vértice (03); daí deflete à direita e segue a margem da Rua An
tonio Marini, com o rumo de 159218'00"NW e distancia de 3,00 m-
até o vértice (04); daí deflete à direita e segue em curva,
formando a esquina das Ruas Antonio Mariní e Joaquim Rodolfo
Fahl, numa distância de 14,00 m até o vertice (05); daí segue
pela margem desta segunda rua acima citada, com o rumo de
74924'0S"NE numa distância de 6,00 m até o vértice (01) inf
cio desta discrição perimetrica.
AREA 1: o perímetro acima descrito encerra uma área de 162,62
m2, necessária à implantação e proteção do Poço Profundo-P.P-
2.
AMARRAÇÃO: partindo do ponto de encontro dos eixos das Ruas
Antonio Marine e Joaquim Rodolfo Fahl, identificado na planta
pelo ponto (A), segue com o rumo de 79918'53"NE e distância
de 81,05 m até o vértice (01) da ârea, localizado na margem
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CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 791777
LEI nº 522/94 —- FLS 02
da Rua Joaquim Rodolfo Fahl.
DESCRIÇÃO: partindo do vértice (01), acima descrita e amar
rada segue pela margem da Rua Joaquim Rodolfo Fahl, com o
rumo de 74924'05"NE e distância de 15,00 matê o vértice
(02), onde termina a Rua; dal deflete a direita e segue pe
la cerca, confrontando com a área do Sr. Antonio Bueno Gon
calves, com o rumo de 15218'00"SE e distância de 10,00 m
até o vértice de (03); daí deflete à direita e segue com a
remanescente da área Institucional, com o rumo de 74224'05"
Sw, e distância de 15,00 m até o vértice (04); daí deflete
a direita e segue com a mesma confrontação com o rumo de
15918'00"NW e distância de 10,00 m até o vértice (01), iní
cio desta discrição perimétrica.
AREA 2: o perímetro acima descrito encerra uma area de
150,00 m? necessária à implantação e proteção da Estação E
levatória de Esgoto (E.E.E.).
Artigo '29:- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
No?
direito real de uso público, descrito no artigo anterior,
mediante contrato, à Companhia de Saneamento Basico do Esta
do de São Paulo-SABESP, na forma prevista na Lei Orgânica
” do Município, artigo 14, nº VI, combinado com o artígo 126
e parágrafo unico.
Artigo :30:- A concessão de uso das glebas descritas no Artigo 1º, vigo
rarã pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Artigo 49:- A concessionária fica obrigada, no uso dos imóveis descritos
no artigo 19 desta Lei, a:
I - Utilizá-lo para a implantação e proteção da Estação Ele
vatória de Esgoto do Poço Profundo (P.P.2).
II - Dar início à construção da Cabine de Comando Elétrico ,
no prazo de (01) ano, a contar da data da assinatura do
contrato de Concessão e Uso.
III - Manter as instalações em boas condições de uso é funcio
namento.
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VI- Manter as referidas áreas fechadas com alambrado, em -bo
as condições e conservação.
Artigo 59:- A concessão de uso, de que trata esta Lei, ficarã automatica
mente revogada, sujeitando-se a Concessionária à devolução da
posse dos imóveis com as benfeitorias neles construídas e
sem direito a quaisquer indenização nos casos de:
I - Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no
artigo 4º desta Lei.
II - Outra déstinação, que não seja a prevista no artigo 49
inciso I.
III - Extinção ou Privatização da Concessionária.
Artigo 69:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
:
DR. NABIH ASSIS
Prefeito Muncípa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Regístro Civil e
afixada em local de costume do Paço Municipal.
Arena
Diretora Administrativa
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