norma nº 523/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI nº 523/94, de 24 de fevereiro de 1.994
(Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo re
lacionados, na Prefeitura Municipal, com seus respectivos pa
drões de vencimento:
A) 02 cargos de Monitor de Creches Municipais - Padrão L
B) 03 cargos de Diretor de Escolas - Padrão E
C) 03 cargos de Professor para Deficientes Físicos e Mentais
Padrão A
Artigo 20:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos no
artigo anterior onerarão as dotações próprias do orçamento vi
gente.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
. IH ASSIS
Prefeito Municipdl
Registrado em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data Supra.
SO A P. ao
Diretora Administrativa.
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