norma nº 524/1994

eme Prefeitura Municipal de Monte Mor
Pery,
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
EstapODE SÃO uãO
LEI NO 524, de 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre subvenção à "Associação Hospital Benediciente Sagrado Cora
ção de Jesus".
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal apro
vou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar à Associação
Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", na impor
tância de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais)
destinado a atender seus encargos financeiros.
Artigo 292:- As despesas decorrentes da referida subvenção onerará a dota
ção própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
DR. NABIH ASSIS
Prefeito Municipá
Registrado em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
EA Ap. P. Al A
Diretora Administrativa.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR