norma nº 525/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI Nº 525, de 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre abertura de Creditos Adicional Especial e dã outras providên
cias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuicões legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Munici
pal, o crédito Adicional Especial, no valor de CR$........ ....
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), destinado
a atender aos encargos com o Fundo Municipal de Aposentadoria.
Artigo 20:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto pela a
nulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3. ADMINISTRAÇÃO
3.1. DIRETORIA
3251 INATIVOS.
«CR$ 30.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
DRS/ NÁBIH ASSIS
Prefeito Municipa
Registrado em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ada at
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»