norma nº 526/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EstoDESTo ro
LEI Nº 526, em 24 de fevereiro de 1.994
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providên
cias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municiapal apro
vou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executívo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicional Especial, no valor de CR$.......
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) ,
destinado a atender aos encargos com o Fundo de Assistência
Médica ao Servidor Público Municipal.
Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serã coberto com
a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
3. ADMINISTRAÇÃO
3.2 PESSOAL
3135-Assistência Medica a Serv.Publico....CR$ 180.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
R. NABIH ASSIS
Prefeito Munici,
Registrado em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Em p. P. PERSA
Diretora Administrativa.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»