norma nº 6/1983

Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13150 Emtado de São Palo COC 45787652/0001.56 Fones, (0192) 79.1666 = 701777
LEI Nº. 06/83, or O] DE acôsto DE 198
(Dispõe soBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MuNtCIPHO DE MONTE MOR,
Estado OE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA-
BER, QUE A CâuaRA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIDNA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12:- Fica CRIADO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO, Com O OBJETIVO DE MOSILI-
ZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS 30
CIAIS LOCAIS4
ARTIGO 2º:- O Fundo SERA DIRIGIDO POR UM CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 52: SÃO ATRIBUIÇÕES bO CONSELHO DELIBERATIVO:
, - FAZER O LEVANTAMENTO DAS PRINGIPAIS NECESSIDADES E ASPIRA
çõEs DA COMUNIDADES
H - LEVANTAR RECURSOS HUMAKNCÇS, MATERIAIS, FINANCEIROS £ OUTROS
MOBILIZÁVEIS NA COMUNIDADES
LHE — DEFINIR E ENCAMINHAR SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA 0S PROBLEMAS
LEVANTADOS;
|V — VALORIZAR, ESTIMULAR E APOIAR INICIATIVAS DA COMUNIDADE =
VOLTADAS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS LOCASS5
v - PROMOVER ARTICULAÇÕES E ATUAR INTEGRADAMENTE COM UNIDADES
AOMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL QU QUTRAS ENTEDA-
DES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
ARTIGO 4£:- O ConseLHo DELIBERATIVO SERÁ composto DE OF (sETE)/
UEMBROS CONVIDADES E NOMEADOS PELO PREFEITO,
fi£i- Courorão 0 CONSELHO:
A«— A ESPÕSA DO PREFEITO;
Bo- UM VEREADOR, INDIGADO PELO PRESIDENTE DA CÂuARA MUNI
CIPAL;
UM REPRESENTANTE DO LIONS Clubs
UM REPRESENTANTE DO SINDICATO RURAL;
UM REPRESENTANTE DAS ENTIDADES SOCIAIS OU DE BEMENE-
RÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 131% Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones. (0192) 79.1666 = 791777
2e/
Fem UM REPRESENTANTE DO COMÉRCIOS
Ge— UM REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA
$ 28: O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELA ESPÕSA DO PREFEITOS
ARTIGO BR:—- O uANDATO DOS ENBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ
DE DOIS ANOS, RENOVÁVEL A CONVITE, CUMPRINDO-LHES EXERCER SUAS
FUNÇÕES ATÉ A DESIGNAÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS,
& ÚNICO:— O PREFEITO PODERÁ SUBSTITUIR, TEMPORÁRIA OU DEFANITE-
VAMENTE, OS MEMBROS IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
ARTIGO 62:— O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ
EXERCIDO GRATUITAMENTE E SUAS FUNÇÕES CONSIDERADAS COMO PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICIPIO,
& ÚNICO: EXTINGUE-SE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO AQ TÉR-
MINO DA LEGISLATURAS
ARTIGO 72:—- CouPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO TO-
MAR TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÃ-—
RIAS PARA GESTÃO 00 FUNDO,
& ÚNICO: A CONTA BANCÁRIA DO FUNDO SERÁ MOVIMENTADA CONJUNTA
MENTE PELO PRESIDENTE E POR UM MENBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO,
DESIGNADO POR ESTE PARA AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO
ARTIGO 8º:- O FUNDO contTARÁ COM O APOIO INICIAL DE $1. DD), 000,00
(muM MILHÃO DE CRUZEIROS), TRANSFERIGOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLI
DARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO, CONFORME DELIBERAÇÃO DE SEU
CONSELHO DELIBERATIVOS
ARTIGO 98:- CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO SOGIAL DE SOLIDAREE-
DADE DO MUNICIPIO:
L - CONTRIBUIÇÕES, DONATIVOS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS ou
JuníDicas 0E DIREITO PRIVADOS
H AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES)
111 ouiaas VINCULAÇÕES DE RECEITAS MUNICIPAIS CABÍVEIS;
Tips REGELTAS AUFERIDAS PELA APLICAÇÃO NO MERÇADO DE CAPITAISS
v - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LHE POSSAM SER DESTINADASS
VI — DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICASA
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones, (0192) 741655 é 79-1777
>e/
Ê ÚNICO:m O CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS SERÃO FEITAS
DIRETAMENTE AO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFELTURA MUNICIPAL3/
SEMPREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS 00
ESTADO, SE FÔR O CASO
ARTIGO 10:- O CONSELHO DELHBERATIVO EMITIRÁ MENSALMENTE uu Ba
LANCETE DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA DO LÊS ANTERIOR.
ARTIGO lli- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDI-
TO ESPECIAL NO VALOR DE $1.000,000,0-(Hum MILHÃO DE CRUZEIROS)
PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS INICIAIS DO REFERIDO FUNDO, AO ELE=
MENTO DA DESPESA 3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS»
& ÚNICO;j= O CRÉDITO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ COSERTO/
cOu O RECURSO PROVENIENTE DAS ANULAÇÕES DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE, CONFORME DESCRIUINAÇÃOS
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ARTIGO i2:- EstA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
P tura DE Monte Mor, EM Ol DE AGOSTO DE [9834
No
CARNEIRO