norma nº 528/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 528, de 24 de fevereiro de 1.994.
(dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e isenção da atualiza
cão monetária).
DR. NABIH ASSIS, Prefitura Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos tribu
tários e preços públicos, e conceder a isenção da atualização
monetária aos integrantes das comunidades carentes.
Para usufruir dos benefícios previstos no artigo anterior, os
contribuintes carentes deverão comprovar sua incapacidade fi
nanceira através a triagem efetuada pela Assistente Social
do Município.
Artigo 39:- Esta Lei serã regulamentada por Decreto, no prazo de 30 Ctrin
ta dias.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de fevereiro de 1.994.
Registrado em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ZA Ap. P. bd
Diretora Administrativa.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»