norma nº 529/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 529/94, em 24 de fevereiro de 1.994.
(Dispõe sobre subvenção à APAE de Capivari)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a APAE de
Capivari, na importância de CR$ 441.600,00 ( quatrocentos e
quarenta e hum mil e seissentos cruzeiros reais).
Artigo 29:- A subvenção prevista no artigo anterior, será concedida em 12
(doze) parcelas iguaís e mensais, a partir do mês de janeiro
corrente.
$ Único:- As parcelas vicendas serão corrigidas pela aplicação das va
riações dos Índices das Unidades Fiscais do Municipio-UFMMM.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da subvenção a ser concedida onerarã
a dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, de 24 de fevereiro de 1.994.
ie NABIH ASSIS
Prefeito Munici,
Registrado em livro próprio, e enviada ao Cartório de Registro Civil e afi
xada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E Ap. »: nel:
Diretora Administrativa.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=