norma nº 531/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
531, de 10 de março de 1994.
(Dispõe sobre alienação de ações da Petrobras S/A).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atríbuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações da
Petrobras S/A, de propríedade do Município.
Artigo 29:- A alienação prevista no artigo anterior, serã efetuada através
da Bolsa de Valores, conforme preceitua a letra "C" do item
II do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de março de 1994.
IH ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Pau
Lu: Ap.P.Alb: t
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 63/96 «HUMANIZENDO MONTE MOR»