norma nº 533/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 533, de 10 de março de 1994.
(Dispõe sobre atualização salarial e dã outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam majorados os vencimentos dos funcionários públicos no
percentual de 50% (cincoenta por cento).
Artigo 20:- A majoração salarial prevista no artigo 1º será extensiva aos
inativos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 3º:- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a conversão dos
vencimentos dos funcionários públicos municipais, inclusive
dos inativos, pensionistas, em Unidade Real de Valor-U.R.V. ,
pelo valor de 31 de março de 1994, a partir do mês de abril
p.f.
Artigo 49:- As despesas decorrentes das vantagens previstas nesta Lei,
onerarão as dotações próprias do orçamento vígente.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 19 de março de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de março de 1994.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 63/96 «HUMANIZENDO MONTE MOR+