norma nº 535/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 535, de 05 de abril de 1994.
(Dispoe sobre alteração do parágrafo 3º, do artigo 19, da Lei nº 334/91).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sancíiona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O paragrafo 30 do artigo 1º da Lei nº 334, de 23 de maio de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
parâgrafo 3º9:- O Conselho será composto por 12 (doze) membros
assim distribuídos:
01 Secretário (Diretor da Saúde)
01 representante do Ersa
01 representante do Legislativo
01 representante das Entidades
01 representante dos Médicos
01 representante dos Trabalhadores da ârea da
saúde, e
06 representantes dos Usuários.
Artigo 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 05 de abril de 1994.
R. NABIH ASSIS
Prefeito M
pal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
frio 9!
BA A A E
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 63/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»