norma nº 537/1994

E Prefeitura Municipal de Monte Mor
$ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
E]
(4
E)
LEI NO 537, de 14 de abril de 1994.
(Dispõe sobre atualização salarial).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica atualizado os salários dos Servidores Municipais em 10%
(dez por cento) sobre os vencimentos transformados em URV.
Artigo 29:- A atualização prevista no artigo anterior é extensiva aos
inativos, pensionistas e servidores da Câmara Municipal.
Artigo 39:- A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação,
e seus efeitos a partir de 1º de abril de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de abril de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luc: ANA .
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR-