norma nº 54/1985

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSE LUIZ GOMES CARNEIRO - 1885/1968
ESTADO DE SÃO PULO
cer Ho
LEI Nº, 54, 0E 24 vt valo cc [585
”
(DISPÕE SOBRE A MICROENPRESA E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO po MUNICIPIO DE KONTE tor, EsTADO
DE SÃO PauLO, NO WSO RE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER qui A Cã-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA = PROMULGA A SEGUINTE LrIt
ARÍIGO [Ci SERÃO CONSIDERADAS VICRDEMPRESAS MUNICIPAIS, PARA OS FINS
PRIVISTOS NESTA LEI, OS CONTRIAVINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS UE
- QUALQUER NATUREZA — [5S- GUE SrJAM PESSCAS JURÍDICAS OU FIRHAS INDEEL
DUA IS C SATISFAÇAM AS SEGUINTES CONDIÇÕES!
[o — ESTEJAM REGISTRADA NO ÓPEÃO COMPETENTE E BOOTEM, EM SEGUIDA À
SUA CENONINAÇÃO QU FIR4A, A EXPRESSÃO PMICRUCNPRESAM ou A FOA-
HA APBREVIADA "MEM, NOS TERNÇS PU ARTIGO 8º DA LEI Kº, 7.256, /
DE 27 CE NoOvEMERO DE I|OB4, QUE CSTABELECE NORMAS INTEGRANTES /
DO CSTATUTO DA NICROENPRESAS
Il — TIVESEM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INECu(OR A SO (CENQUERTAS
OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO Tesuyio NacioNaL -ORTNS— TOMASDO-=3E
POR FrERÊNCIA C vALOK DESSES TÍTULOS no uÊs DE JALCIRO DO aNo/
BAEC a
ARTIGO 28: Para EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEl, ENTENDE-SE COMO RECEL
TA BRUTA, COMO SENDO A TOTALIDADE NAS RECEITAS; [INCLUSIVE AS NÃO OPE
RAGIONADAS, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES, VESNO AS PERMITIDAS PASA O RECO
LitHENTO DO [53, PERCEBIDAS DURANTE O ANO-EASE
5 [9;- Para CFEITO DA AVUBAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUALs sERÁ SONSICE-
RaDO O PERÍODO DF I2 nE JANEIRO A SI DE DEZEMERO DO ANO 3ASTs
8 28:- No palucina axo Dr ATIVIDADI, O LIMITE DA RECEITA 3RUTA SE3A/
CALCULADO PROPDRCIGNALMCNTO AO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ENTRE O HÊS
DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E 3| DE DEZEMERO DO MESMO ANG,
8 32: À DECLARAÇÃO DE QUE A RECEITA NRUTA ANUAL SE ENTUADRA OENTRO /
DO LIXITE FixaDo NO ITEM LE po ÁRTICO [2 SÇRÁ FIRVAIA PELO TITULAR OU
*
TODOS OS SOCIOS DA MICROCMPRISAs
-SEBUL ÀS FL5sÓleas
“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO . 1883/1985
ESTADO DE SÃO TUTO
CEP 90
2 48: O ÓRGÃO DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA, EMITIRÁ, NO PRAZO CE [O
(DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECESIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, CETITIFACADO DE
MIgRCruPRESA MUNICIPAL, QUE CONTERÁ SUA DESOMINAÇÃO, OU FIRHA E NOME
RO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE VICADEMPRESAS MUSIS
NiSa
ARTIGO 3€:- NÃO SE I[NCLUrm NO REGIME DESTA LEI AS ExoRESas:
[0 — consTITUÍDAS SOBRE & FORNA DESOCITCADE POR AÇÕES;
HI — Em Guz O TITYLAR OU SÓCIO SEJA PESSOA JURÍDICA, OU, AINDA; PES
sos Física DOMICILIADA NO FXTERIGRS
HU — cuz CXEGUTEM SERVIÇOS RELATIVOS At
A) ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEISS
B) ANMAZENAMENTO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS DE TERCEIRDES
C) PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EXCLUÍDOS O VEÍCULOS DE CORUNICA
ções.
Iv — qUuE PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MÉDICO, ENSENSEIAD, ADVE
GADO, DENTISTA, VETERINÁRIO, ECONOMISTA); DFSPACRANTE E OUTHOS/
SERVIÇOS QUE SE LHES POSSAM ASSCH-LLHAR 4
ARTIGO 48;- Às MICROEMPRESAS MUNICIPAIS SENÃO CONCED IDAS BE SEGUINTES
FAVORES FISCAISE
[o — ISENÇÃO DO InpOSTO SUSRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —I55- /
DE QUE TRATA A LEI NO, 14, DE [9/12/83, QUE INStITUE O Cóclso/
TRIBUIÁRIO 90 Nuxiciplo.
II — DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO 005 LIVROS FISCAIS, CETASTLCCIDOS 2E-
La LEGISLAÇÃO THIBUTÁRIA DO FUNIGIPIOs; FICANDO Oni ICADAS A HAN
TES AHQUIVADA A DUCSHENTAÇÃO RELATIVA ADS ATUS SECOCIAIS qui /
PRATICAREM OU EM QUE INTERVIREMS
ML — AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAREM MODELO SIMPLIFICADO DE SOTAS FIS——
CAIS DE SERVIÇOS OU GUPOM VE MÁGUINA RESISTSADORA, NA FORHA DE
FINIDA POR INSTRUZ vo Gucão vc Triburação 04 BREFEITURAS
Liu À MICROCMPRESA MUNICIPAL, GUVA RIECCITA BILTA PXGrDA O LL
MITE FIXADO NO ITEM 11, 00 ARTISO IE Desta Leds DEVESÁ COMUNICA 0
Fato AO Óncão DS TRIDUTAÇÃO DA PREFGITUHA ATÉ O CLTISO DIA ÚTIL DE
VANEIRO DO EXENTICIO SECUISTE AO qUaL SE CONSTATOU O EXCESSO DE RE-—
-SEGUL ÀS TLS.03
Cas, “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
g e ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - topa/1968
É né
EFLsçÕSa
FSTADODE SÃD PALO
CEP EU
f iSi- PeRDERA A ZUNDIÇÃO DE MICROCHPRESA MUNICIPAL AQUELA CUJO EXCES
S0 DE RECEITA PENDURAR POR OCIS ANOS CONBCCUTIVOZ OU TRES ANOS ALTERA
005.
8 22: QUANDO A RECEITA SELTA DA NICROCHPRESA SUPERAR O LIKITE DE po
SENÇÕAO, FICARÁ 4 HESHA SUJCITA AQ DADA
ESTO DU IHrOSTO SOBRE Serv |
$0s DL QUALQUER NaTuREZA = 155, CALCULADO SOBRE O VALOR QUE FXErarR O
Limite FixaDo no ITEM [l, 00 AnTtico (2 Desta LEI.
8 5li= À PEIIDA DA CONDIÇÃO DE NICROEYPRESA MUNICIPAL IMPLICARÁ AUTOMA
TICAMENTE, A CESSAÇÃO DOS FAVOAES FISCAIS A QUE SE RIFIRE Q ARTIGO 42
DESTA LEIS
[o]
o
BTIGO 62: As silonconprESAS VunICIPAIS, QUE SE BARTIVFREM KESSA Ny
DISÃO SEU A OSSFRVÂNCIA 005 REQUISITOS CESTA Lrt, PSTARÃO SUJEITAS À
“a
“o
SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS E PESALIDADESS
| — CANCELAMENTO D
SUA CUNDIÇÃO DE MIGIOENIRESAS
IL — PAGAMENTO DO |
sro Soent Serviços Lr QUALquin NacurEza -|35 —
COMO SE [ISENÇÃO ALGUMA HOGVESSC SIDO CONÇEDIDAs COM ACRÍSCIHO /
DE JUROS DC MORA q Ig (UM Z2OR CENTO) AU EFS OU FRAÇÃO, £ COR-—
REÇÃO UDNCTÁRIAS CONTADUS DA DATA EX QUE O IMPOSTO DEVERIA reR/
SIDO PASO ATÉ A DATA DE SIL CFETIVO PADASTNTO,
IEL — uuLTAS CqUIvALINTES AS
A) IGOÉ (2cu por conto) 00 vALOR ATUALIZADO DO InpOSTO DEV IZO /
no CaBo Dr 2oLOs FRAUDE E SIMULAÇÃO, E, ESPECIALMENTE, ROS —
CASOS DE FALSIDADE DAS TECLARAÇÕES OU INFORHAÇÕES PaESTADAS,
POR SI OU SCUS sáciDss ÀS AUTORIDADLE RUNICIPA ISS
n) 505 (rinqueENTA POR E
DEMAIS CASOS
72) 0 vALUR ATUALIZADO DO |NHPOSTE, NDE
ARTIGO T2;— AS WICROEUIRESAS MUNICIPAIS FICARÃO RENIDAS DOS JUSOS DE
NORA E MULTA INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SORRE SERVIÇOS DE QuaLguea Ka
TuRSZA —IS5- dEvIDO AFÉ A BAIA DA PURLICAÇÃO DESTA LT, MCSKO QUE LES
E
erRITO como Díviaa ATEVAs DESDE QUE LFTISIM OD PACANCNTO DO lEpesTO ATE
, N a
o 902 (nonaGrSIMD) nJa DE EMA VISÍNCIAS
-SEGUE ÀS FLS, Ob.oo
“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSE LUIZ GOMES CARNEIRO (983/1983
-FLse04.
ESTADO DE SÃO PULO
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ARIIGO &0:;- O ÓncÃo DE TRIBUTAÇÃO PA PREFEITURA MANTERÁ O GAGASTID —
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nas MICROZMPRESAS |IUNICIPAIS E DESENVELYCRÁ GSTUUQS E PReRosISÕES Nçu
CFESÁRIAS ADS AJUSTES DO LIMITE FIXADO ND ITEM lt, DO ÁRTICO I|€ casta
Lcl, PARA EVITAR QUE A SOMA DA ISENÇÃO CD IuPUSTO SOBRE SEkvIÇOE DE
QUALQUEA NATUREZA —155— CONCrDIDA À£ KHICROEMPRESAS RICIZAIS, ULTAA=
PASSE EY CADA AXO SÉ (CINCO POR CONTO) DO VALOR ESTIMADO DESSE Iv205-
TO.
PARÁGRAFO ÚNIGOI= VERIFICADO O FXCISSO & QUE SE REFESE ESTE ARTIGO, O
PREFEITO PROPORÁ À CAMARA [MUNICIPAL ALTERAÇÃO DO LIMITE FIXADO NO IN-
ciso Il vo Antiso |2 ocstA Leda
ARTIGO 9º;- No que cousER, O PODER LxucuTivo REGULAKFNTARÁ A PRESENTE
LEI NO PRAZO DC SO (TRINTA) OIASo
ARTIGO 10:- CstTA Led
L NTRARÁ EM VIGOR NA RATA DO SUA PUNLICAÇÃO, RIVD
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
PrEFEITURG 0E NonGk Nor, EM 24 DF Halo DE 1985,