norma nº 538/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 538, de 28 de abril de 1994.
(Dispõe sobre doação de terreno à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo — SABESP).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Sanea
mento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, uma gleba de
terras, sem benfeitorias, localizada no Bairro Quinhões da
Boa Esperança, neste Município, a qual irá construir um reser
vatório para distribuição de água potável no referido bairro,
e ao Conjunto Habitacional, cuja área assim se descreve:
“Uma gleba com 418,55 m?, começa no ponto 01 junto ao alinha-
mento da Rua 12 e divisa de Carlos Wellendorf e outros, daí
segue pelo alinhamento da Rua 12 com uma distância de 22,00 m
até o ponto 02, daí segue em curva confrontando com a Rua 12
e Rua 08 com uma distância de 14,95 m até o ponto 03, daí se-
gue confrontando com a Rua 08 com uma distância de 17,00 m
atê o ponto 04, daí deflete à direita e segue confrontando com
Carlos Wellendorf e outros com uma distância de 39,50 m até o
ponto 01, ou seja, ponto de partida”.
Artigo 29:- As despesas decorrentes do translado da escritura pública 5
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessária.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de abril de 1994.
E H ASSIS N
“Prefeito Municipál
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JÁNO Ma ur -
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»