norma nº 539/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 539, de 28 de abril de 1994.
(Dispõe sobre gratificação de produtividade aos dentistas e dã outras
providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de
produtividade aos dentistas do Sistema de Saúde do Município
de conformidade as normas legais vigentes.
Artigo 29:- A gratificação de produtividade serã regulamentada por Decre
to Municipal.
Artigo 32:- As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações pró-
prias, suplementadas se necessário.
Artigo 49:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de abril de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
nf
Asa W/l
Luéia Ap.P.Albrécht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=