norma nº 540/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 540, de 03 de maio de 1994.
(Dispõe sobre subvenção à Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração
de Jesus").
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a Subvencionar a Associação
Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", na importân-
cia de CR$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cru-
zeiros reais), destinado a atender seus encargos financeiros.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da referida subvenção, oneraráã a dota
cão própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de maio de 1994.
IH ASSI
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 99/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»