norma nº 542/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 542, de 05 de maio de 1994.
(Dispõe sobre criação de cargos de Provimento em Comissão).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica criado, no Poder Executivo, os cargos de provimento em
comissão, abaixo relacionados, com os seus respectivos padrões
de vencimento:
a) 1(um) cargo de Comandante da Guarda Municipal - Ref. J
b) 15(quinze) cargos de médicos plantonistas - 100 URVs por
plantão de 12 horas.
c) 2(dois) cargos de farmacêutico — 197,34 URVs
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos no
artigo 1º, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente
suplementadas se necessárias.
Artigo 39:- Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 05 de maio de 1994.
Prefeito Municip:
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Áp.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 «HUMANIZANDO MONTE MOR»