norma nº 543/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 543, de 12 de maio de 1994.
(Dispõe sobre atualização salarial)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica atualizado os salários dos servidores municipais em 10%
(dez por cento) sobre os vencimentos transformados em URV.
Artigo 290:- A atualização prevista no artigo anterior é extensiva aos
inativos, pensionistas e servidores da Câmara Municipal.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 1º de maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de maio de 1994.
Prefeito Municipa,;
à
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap AA RAS .
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=|