norma nº 544/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
& CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 544, de 12 de maio de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o crédito adicional no valor de CR$ 652.500.000,00 ...
(seiscentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos míl cru-
zeiros reais), destinado a suplementar as dotações orçamenta-
rias, abaixo discriminadas, observando-se as classificações
Funcional-Programática:
S. EDUCAÇÃO E CULTURA
5. 1. DIRETORIA
311l-Pessoal Civil.......ccc00 0000 00000000 CR$ 5.000.000,00
5.2. ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3111-Pessoal Cíivil.........ccccccecrecse «-. «CR$ 50.000.000,00
5. 3. ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU
4110-Obras e Instalações... ... 000000000 ++ «CR$ 60.000.000,00
5.4. ENSINO MÉDIO 2º GRAU
3113-Obrigações Patronaíis....... cc... 00 0-e«CR$ 2.000.000,00
3120-Materíal de Consumo........... 000000 -«CR$ 2.000.000,00
5.6. EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
4210-Aquisição de imóveis......... 0.000. ++ CR$ 50.000.000,00
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS
4110-Obras e instalações... ..... 0.0.0 00..++ «CR$ 305.000.000,00
7.5. SERVIÇOS FUNERARIOS
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos.......... «CR$ 5.000.000,00
3153-Salário Família........cccccrseo «o «CR$ 1.000.000,00
3259-Auxilio Natalidade... ...c.cc0... «o «CR$ 500.000,00
4210-Aquisição de imóveis... ..... 000000. +++CR$ 50.000.000,00
7.6.SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
4110-Obras e Instalações... ........ 00000.» «CR$ 95.000.000,00
8. SERVIÇOS URBANOS
8.3. TRANSPORTES URBANOS
3120-Materíal de Consumo.......cccc cre 0000 «CR$ 1.000.000,00
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3120-Material de Consumo........ 0.0.0 00000 «CR$ 5.000.000,00
4110-Obras e Instalações... ..... 0... 0000. + «CR$ 20.000.000,00
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3120-Material de Consumo.......ccoccc 00000 «CR$ 1.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ......... 0000... + «CR$ 652.500.000,00
Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior sera coberto com
vo
recursos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR
ESTADODESÃO PALO
LEI Nº 544/94 — fls. 02
Artigo 39:-
em local de
Sw duma)
Diretora Administrativa
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1.GABINETE
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 791777
4110-Obras e Instalações... .... 00000000. +CR$ 45.000.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO
3.2. PESSOAL
3135-Assist.Médica e Hosp. aos Serv........ CR$ 10.000.000,00
3. 3. MATERIAL
4110-Obras e Instalações.....cccccor reco.» «CR$ 45.000.000,00
4. FINANÇAS
4. 1. DIRETORIA
3261-Juros da Divida Contratada........... «CR$ 10.000.000,00
4352-Resgate de Títulos do Tesouro........ «CR$ 50. 000.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. ENSINO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
4110-Obras e Instalações... .....0 00000000. «CR$ 65.000.000,00
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU
4120-Equip. e Material Permanente..........CR$ 45.000.000,00
5.6. EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
4110-Obras e Instalações... .... 0000000000 «CR$ 25.000.000,00
5.7. CULTURA
4110-Obras e Instalações... .....00 000.000. «CR$ 14.000.000,00
4120-Equip.e Material Permanente.......... «CR$ 5.000.000,00
6. SAODE
6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3231-Subvenções Sociais... .ccccccocr oo 0000 «CR$ 130.000.000,00
3113-Obrigações Patronais... ..... 000000. ++-CR$ 55.000.000,00
4210-Aquisições de Imóveis... .... 0.0.0.0. «CR$ 45.000.000,00
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.2. ABASTECIMENTOS
4110-Obras e Instalações... .. cc cc 000000000 «CR$ 15.000.000,00
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS
3132-Outros Serv.Terc. e Encargos........ «CR$ 23.500.000,00
4120-Equip.e Material Permanente...........CR$ 20.000.000,00
7.6.SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3120-Material de Consumo.......0 000000000. «CR$ 50.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES....... 000000 000000000. «CR$ 652.500.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de maio de 1994.
DIC
1
DR. NABIH ASSIS
“| Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
revogadas
ADMINISTRAÇÃO 99/96 «HUMANIZANDO MONTE MORo