norma nº 545/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 545, de 12 de maio de 1994.
(Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Companhia Paulista
de Obras e Serviços - CPOS).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com
a finalidade de receber uma PONTE DE PERFÍS METÁLICO, para ser
instalada sobre o Córrego Pombal, no Bairro Bonsucesso, neste
Município de Monte Mor.
Artigo 20:- As despesas resultantes desta Lei, correrão por conta da dota
ção própria, suplementada se necessário.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de maio de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
EM Ap.P.Albre f
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=