norma nº 546/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
era
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 43 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI Nº 546, de 12 de maio de 1994.
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização de parce-
lamentos ilegais, e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atríbuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regu
, larização dos parcelamentos e desmembramentos implantados
ilegalmente até a vigência da Leí Federal nº 6.766/79, que
dispoe sobre o parcelamento do solo urbano, desde que a regu-
larização se faça sem afrontar aos padrões de desenvolvimento
adotados no Município, do "sítio Terra Preta”.
Artigo 29:- Na regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta,
para o estabelecimento de prioridades, além dos aspéctos jurí
dicos ligado ao domínio da gleba, os seguintes critérios:
I - ocupação dos lotes e quadras de parcelamento;
II - proximidade do parcelamento dos equipamentos urbanos exis
tentes.
Parágrafo 19:- Na regularização não se levará em conta à localização da
urbanização em relação às zonas de uso fixadas pela Lei
Municipal de uso do solo.
Parágrafo 29:- Fica criada a Zona de Expanão Urbana, cujo perímetro assim
se descreve, do loteamento "Chácaras de Recreio Miracatu":
"Inicia-se num ponto, partindo de um córrego, no local de
divisa das propriedades do Dr. Alberto Anderson e Dr.Lélio
Faragoni Lemos e segue em línha reta 104,07 m até a divisa
de faixa da Estrada Munícipal que líga a Rodovia SP-101 e
o Bairro do Cruzeiro; daí segue em línha sinuosa pela di-
visa de faixa da referida estrada 1.006,84 m; daí deflete
à direita e segue em línha reta 421,36 m confrontando com
a propriedade do Dr. Nelson Luís Neves Barbosa atê o vêr-
tice D; daí deflete à esquerda, digo, à direita, e segue
em linha quebrada 706,64 m confrontando com a propriedade
do Dr. Alberto Anderson, até o ponto inicial que forma
assim descrito um polígono com área de 242.000,00 m?, ou,
24 ha 20 a 00 ca, ou ainda, 10 alqueires paulista”.
DY AOMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR
eme Prefeitura Municipal de Monte Mor
Ê $ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001:56 - Fones (0192) 79-1666 e 79:1777
ESTADODESIO PALO
LEI Nº 546/94 — fls. 02
Artigo 392:- Caberá a regularização dos parcelamentos ilegais ao Departamento
de Obras, cujo Diretor poderá, entre outras, desempenhar as
seguintes atribuições:
I - estabelecer a priorídade de regularização;
determinar a abertura dos processos de regularização;
II -
III - solicitar o comparecimento do parcelado para prestar in-
formações e fornecer documentos;
Iv - expedir o Ato de Regularização;
v - requerer, junto ao Cartório Imobiliário, o registro do
parcelamento ilegal.
Artigo 49:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementa-
das se necessária,
Artigo 49:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de maio de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P. sal '
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»