norma nº 548/1994

LEI NO 548,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
de 27 de maio de 1994.
uso de suas
Artigo 19:-
Artigo 20:-
Artigo 39:—
Artigo 49:—
em local de
(Dispõe sobre autorização legislativa para desafetar e alienar bem público
Municipal que especifica).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
atríbuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da classe de
bens de uso geral do povo e alienar na forma prevista no arti
go 14, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, o seguinte
bem imóvel:
"Uma faixa de terras, designada como Área B, remanescente da
Gleba A, com a área de 85,00 m?, sem benfeitorias, cujo peri-
metro assim se descreve:- Começa no ponto 04, junto ao alinha
mento da Rua Afonso Milan e divisa com o lote Ol da Quadra A,
daí segue confrontando com o lote Ol da Quadra A com uma dis-
tância de 20,50 m até o ponto 05, daí deflete à esquerda e
segue confrontando com Osmar Pontín e outros com uma distância
de 8,30 m até o ponto 06, daí deflete à esquerda e segue con-
frontando com a área A com uma distância de 22,65 m até o
ponto 04, ou seja, ponto de partida",
A faixa de terra, a que alude o artigo anterior, serã alienado
ao proprietário do imóvel líndeiro, Sr. Antonio de Carvalho ,
com dispensa de licitação, por preço não inferior ao da res-
pectiva avaliação, na forma da Lei.
Todas as despesas com escrituras, registros, impostos, serão
suportados pelo adquirente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de maio de 1994.
ém livro proprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 99/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=