norma nº 549/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 549, de 27 de maio de 1994.
(Dispõe sobre desafetação de bem publico, autoriza sua concessão de direito
real de uso, e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- É dasafetada da classe de bens de uso geral do povo e é trans
ferida para a dos bens dominiaíis, uma gleba de terras, sem
benfeitorias, denominada de Sistema de Recreio-Praça 8, do
bairro Jardim Guanabara, situada nesta cídade de Monte Mor |,
com as seguinte medidas e confrontações:
Área A - 469,60 m? - começa no ponto Ol, junto a divisa de
Osmar Pontin e outros e alinhamento da Rua Alfredo Linares |,
daí segue pelo alinhamento da Rua Alfredo Linares com uma dis
tância de 15,90 m até o ponto 02, daí segue em curva confron-
tando com as Ruas Alfredo Linares e Afonso Milan com uma dis-
tância de 17,43 m até o ponto 03, daí segue pelo alinhamento
da Rua Afonso Milan com uma distância de 12,70 m até o ponto
04, daí deflete a esquerda e segue confrontando com a área B
com uma distância de 22,65 m até o ponto 06, daí deflete à es
querda e segue confrontando com Osmar Pontin e outros com uma
distância de 15,70 m atê o ponto Ol, ou seja, ponto de partida.
Artigo 29:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o di-
º reito real de uso do bem público, descrito no artigo anterior
mediante contrato, à entidade assistencial "Sociedade Unidos
do Jardim Guanabara", na forma prevista na Lei Orgânica do Mu
nicípio, artigo 14, nº VI, combinado com o artigo 126 e $
único.
Artigo 39:- A concessão de uso da gleba descrita no Artigo 1º, vigorará
pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Artigo 49:- A concessionária fica obrigada, no uso do imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei, a:-
I- Utílizá-lo para construção de uma sede social, com fíns
sociais e assistenciais;
II- Dar início à construção do prédio, destinado a realização
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
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de suas atividades, com uma área de no mínimo 100,00 m?(cem
metros quadrados) no prazo de 01 (um) ano e concluí-lo no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do
Contrato de Concessão e Uso;
III- Manter o imóvel em funcionamento; e
“ IV- Manter o terreno limpo e as edificações e instalações em
boas condições de conservação.
Artigo 59:—- A concessão de uso, de que trata esta Lei, ficarã automaticamente
revogada, sujeitando-se a Concessionária devolução da posse do
imóvel com as benfeitorias nele construídas e sem direito a
quaisquer indenizações nos casos de:
I- Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no ar-
Y tigo 49 desta Lei;
II- Uso do imóvel para fins lucrativos ou mediante discrimina-
ção de sexo, raça, trabalho, credo religioso ou convicção
políticas; e
III- Díssolução da Sociedade.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 27 de maio de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
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