norma nº 550/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
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asmpODESTo ro
LEI Nº 550, de 27 de maio de 1994.
(Dispõe sobre concessão de desconto no item H, do artigo 19, da Leí Munici
pal nº 503/93).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no/
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre
a Taxa de Ocupação do Solo, das barracas, traíllers, com ponto
fixo que explorem o comércio de lanches, bebidas alcoólicas ,
ou não, e congeneres, por m?, à que encerrem suas atividades
nos horários abaixo determinados:
a) de 2a feira à 52 feira = ate as 22:00 horas
b) sextas-feiras, sabados e domingos = até às 24:00 horas.
Artigo 2º:- Os empreendimentos qualificados no item H, do artigo 1º, da
Lei nº 503/93, que não se sujeitarem aos horários de encerra-
mento de suas atividades, estabelecidos no artigo anterior
sofrerão a incidência do percentual estabelecido na referida
Lei.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de maio de 1994.
NABIH ASSIS
Prefeito Munic
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
“Gm, tutti dl
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»