norma nº 552/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 552, de 27 de maio de 1994.
(Dispõe sobre a implantação de Rede Domiciliar de Energia Elétrica no
loteamento "Chãcaras Recanto das Orquídeas").
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguínte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a rede domici
liar de energia elétrica no loteamento denominado "Chácaras
Recanto das Orquídeas".
Artigo 29:- As obras de eletrificação a ser executada no referido lotea
mento, serão ressarcíidas à Prefeitura Municipal, através de
Contribuição de Melhoria, pela valorização dos imóveis bene
ficiados.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da implantação do projeto previsto
no artigo 19, onerarão as dotações próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de maio de 1994.
Préfeito Municipa,
Registrada em livro próprio,enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luc: Ap.P.Albre
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MORs