norma nº 554/1994

º
LEI Nº 554,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
de 31 de maio de 1994.
(Dispoe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-
Artigo 2º:-
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Credito Adicional no valor de CR$ 88.000.000,00 ....
(oitenta e oito milhões de cruzeiros reais), destinado a su-
plementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas, obe
decendo a programação Funcíonal-Programaática:
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01-GABINETE
3132-Outros Serv.Terc. e encargos....... cc. «CR$ 10.000.000,00
07. SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.04.LIMPEZA PÚBLICA
4210-Aquisição de Imóveis.......... 0-0... --CR$ 20.000.000,00
09.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4110-Obras e Instalações........cccccccres CR$ 50.000.000,00
09.02-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3132-Outros Serv.Terc. e encargos.......... «CR$ 8.000.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR. ........ccc000 000000. + ++ CR$ 88.000.000,00
Para atender a abertura do crédito adicional suplementar pre
visto no artígo 12, serao oferecidos os recursos da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.CHEFIA DO EXECUTIVO
02.04-PROCURADORIA
3191-Sentenças Judiciárias........... 0... ++ «CR$ 20.000.000,00
03. ADMINISTRAÇÃO
03.02-PESSOAL
3135-Assist.Médica Serv.Públ.Munic......... CR$ 8.000.000,00
04-FINANÇAS
04.01-DIRETORIA
4351-Amortização da Dívida Contratada.......CR$ 20.000.000,00
05. EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL — 1º GRAU
3120-Material de Consumo........... 00000000 «CR$ 20.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR=
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 554/94 — fls. 02
05.06. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3120-Material de Consumo. ...ccccccc oco 0 0 o «CR$ 10.000.000,00
06. SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3132-Outros Serv. de Terc. e encargos. ..... «CR$ 10.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES......c.ccc0 00000000 ++++-CR$ 88.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de maio de 1994.
NABIH ASSIS
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
t
Lucia Ap.P.Albrécht
Diretora Administrativa
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ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»