norma nº 555/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EstaDODESTo PO
LEI Nº 555, de 31 de maio de 1994.
(Dispõe sobre criação de cargos de Provimento em Comissão).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:
Fica criado, no Poder Executivo, o cargo de provimento em
comissão, abaixo relacionado, com o seu respectivo padrão de
vencimento, lotado no Departamento de Saúde.
-02 (dois) cargos de Terapeuta Ocupacional - 294,61 URVs
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação do cargo previsto no
artigo 19, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de maio de 1994.
R. NABIH ASSIS
/ Prefeito Municipa
Registrada em lívro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dy Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR>