norma nº 556/1994

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 556, de 31 de maio de 1994.
(Dispõe sobre criação de cargos de Trabalhador Braçal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 10 (dez) cargos de
Trabalhador Braçal, referência 02 (dois) de provimento efetivo
lotados no Departamento de Obras e Viação.
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos no
artigo anterior, onerarão as dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 30:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de maio de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 09/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»