norma nº 56/1985

pSSIPAL og, “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
g , ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
Ê $
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 5190
LE DE 28 DE JUNHO DE 198
(AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA ÁGRI-—
CULTURA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MonTE LiORQ
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
ARTIGO |S:=- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR O TERMO /
DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PauLO, ATRAVÉS DE sua/
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA NUNICIPAL/
DE MONTE MOR, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A CONSTRUÇÃO DE UM
POSTO DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS BÁSICOS NO LOTEAMENTO !! JARDIM/
PAULISTA! DESTE MUNICIPIO.
ARTIGO 2º PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO ÁRTIGO ANTERIOR, DEVE
RÁ TER O REFERIDO CONVÊNIO, O VALOR DE $30,000,000=(TRINTA nILHÕES/
DE CRUZEIROS), TOCANDO A TOTALIDADE DESSE VALOR À SECRETARIA DE ÁGRI
CULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 3º:- O VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 2º, SUPRA, SE REFERE AS DES
PESAS COM AQUISIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º:- A MÃO DE OBRA DEVERÁ SER FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNI
CIPAL, VALENDO-SE PARA TANTO DE SEU QUADRO NORMAL DE FUNCIONARIOS /
OU CONTRATAÇÃO DE NÃO DE OBRA DISPONÍVEL NO MUNICIPIOs
ARTIGO 5º: AS DESPESAS PREVISTAS CORRERÃO POR CONTA DE VERBA EXIS-
TENTE NO ORÇAMENTO VIGENTES
ARTIGO 69:- EstTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIOs
PREFEITURA DE MONTE MOR EM 28 DE JUNHODE 1985.