| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 530 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI NO 558, de 15 de junho de 1994. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o crédito adicional especial, no valor de CR$ ........ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), destina dos a atender a assistência médica aos servidores municipais. | Artigo 29:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recur- sos a que alude o inciso II, do $ 12, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 39:- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de junho de 1994. efeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. mes R.de Almeida Diretora Administrativa-Subst. ADMINISTRAÇÃO 99/98 «HUMANIZANDO MONTE MOR=