br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 558/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1994
Date 1994-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 558, de 15 de junho de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o crédito adicional especial, no valor de CR$ ........
200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), destina
dos a atender a assistência médica aos servidores municipais.
| Artigo 29:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recur-
sos a que alude o inciso II, do $ 12, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de junho de 1994.
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
mes R.de Almeida
Diretora Administrativa-Subst.
ADMINISTRAÇÃO 99/98 «HUMANIZANDO MONTE MOR=

open original →