norma nº 560/1994

-
Prefeitura Municipal de Monte Mor
% CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 794777
LEI Nº 560, de 15 de junho de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar).
*
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Muni-
cipal, o Crédito Adicional no valor de CR$ 2.517.000.000,00 (
dois bilhões e quinhentos e dezessete milhões de cruzeiros
reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias -
abaixo discriminadas:
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.4. PROCURADORIA
3111-Pessoal Civil............ coco coro. CR$ 5.000.000,00
4. FINANÇAS
4. 1. DIRETORIA
3280-Contríbuição ao PASEP........ 000 «CR$ 30.000.000,00
4.2. TRIBUTAÇÃO
3132-Qutros Serv.Terc.e encargos.........CR$ 30. 000.000,00
4.4. CONTABILIDADE
3132-Outros Serv.Terc.e encargos........ CR$ 10.000.000,00
4120-Equip.e Mat.Permanente............. CR$ 5.000.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5. 1. DIRETORIA
3132-Outros Serv.Terc.e encargos....... « «CR$ 1.000.000,00
5.2.ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3111-Pessoal Ciívil.............. coco. 00 «CR$ 50.000.000,00
3253-Salario Família........ Coco ro CR$ 2.000.000,00
3120-Material de Consumo................ «CR$ 20.000.000,00
3259-Auxilio Natalidade.............0...00 CR$ 5.000.000,00
4110-Obras e Instalações................. CR$ 300.000.000,00
5.3.ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU
4110-Obras e Instalações................ CR$ 350.000.000,00
4120-Equip.e Mat.Permanente............. «CR$ 20.000.000,00
5.4. ENSINO MÉDIO 2º GRAU
3120-Material de Consumo..........ccc.... CR$ 5.000.000,00
3253-Salário Família................. 0.0 «CR$ 2.000.000,00
3259-Auxílio Natalidade................. CR$ 1.000.000,00
5.5. ENSINO SUPERIOR
3132-QOutros Serv.Terc. e encargos........CR$ 20.000.000,00
5.6. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3253-Salário Família..........ccccccce.e «CR$ 2.000.000,00
3259-Auxílio Natalidade.................. CR$ 1.000.000,00
5.7. CULTURA
3120-Material de Consumo........ 00000 + «CR$ 5.000.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos........ CR$ 20.000.000,00
3253-Salaário Família...........00000 0000 «CR$ 1.000.000,00
6. SAÚDE
6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3259-Auxilio Natalidade................ 0. CR$ 2.000.000,00
4110-Obras e Instalações........... 00000 «CR$ 300. 000.000,00
AOMINISTRAÇÃO 83/96 «HUMANIZANDO MONTE MORe
Nº 560/94 - fls. 02
Artigo 29:-
Artigo 39:-
NABIH ASSIS
Prefeito Municipa
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
7.1.DIRETORIA d
3253-Salário Família...........c..00. ... CR$ 1.000.000,00
3259-Auxilio Natalidade. ........ 000000 + «CR$ 1.000.000,00
7. 3.LOGRADOURO PÚBLICO
3111-Pessoal Civil........cccccc ren 0000 + CR$ 150.000.000,00
3120-Material de Consumo............ 00. + «CR$ 100.000.000,00
4110-Obras e Instalações... ..cecccccsc cos CR$ 500.000.000,00
7.5.SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3111-Pessoal Civil......ccccc correo coco «CR$ 10.000.000,00
3120-Materíal de Consumo........... 000.0 «CR$ 10.000.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e encargos........ «CR$ 10.000.000,00
7.6.SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3111-Pessoal Civil..........00 0000000000 «CR$ 100.000.000,00
3253-Salario Família..........cccc v0.0. + «CR$ 5.000.000,00
3259-AuxÍlio Natalídade........... 00000 + «CR$ 2.000.000,00
4110-Obras e Instalações... ............. «CR$ 100.000.000,00
7.7. SEGURANÇA
3111-Pessoal Civil......... coco 000000 «CR$ 200.000.000,00
3253-Salario Família........ erre CR$ 5.000.000,00
3259-Auxílio Natalidade..... cccconcraseso CR$ 1.000.000,00
8.HABITAÇÃO E URBANISMO
8.1. HABITAÇÃO
4110-Obras e Instalações............0 0.0.0.0 «CR$ 30.000.000,00
8.2. AGUA E ESGOTOS
3111-Pessoal Civil.......... 0.000.000... «CR$ 60.000.000,00
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3120-Material de Consumo......... 00.000 «CR$ 20.000.000,00
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3120-Material de Consumo............cc... CR$ 5.000.000,00
3132-Qutros Serv.Terc.e Encargos........ «CR$ 20.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........ccc...0 CR$ 2.517.000.000,00
O Crédito aberto pelo artigo anterior serã coberto com os re-
cursos a que alude o inciso II, do $ 19, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de junho de 1994.
revogadas
Registrada em livro próprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de
retora Administrativa-subst.
costume do Paço Municipal, na data supra.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MORe