| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1994 |
| Date | 1994-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 538 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo = CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI NO 566, de 22 de julho de 1994. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinado a atender as despesas com o trans- porte dos alunos que frequentam o Ensino de Aprendizagem - SENAI. Artigo 20:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os recursos das anulações parciais das seguintes dotações: 05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL 4210- Aquisição de imóveis...........c 0000000... -R$ 3.000,00 07.07 —- SEGURANÇA 3111- Pessoal Civil..........cccccrrcc corro ooo. R$ 8.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES..........c. cen ce co 00000000. -R$ 11.000,00 Artigo 39:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de julho de 1994. Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PAS dO e “Almeida Diretora Administrativa-Subst. ADMINISTRAÇÃO 63/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»