norma nº 57/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 57, DE 21 DE acÓsTO DE 1985,
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR,
EstTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 12:- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETA
RIA DA SAÚDE, VISANDO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PRO-—
GRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO NOS TÊRMOS DO CONVÊ-—
VIO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE FICARÁ FAZENDO PARTE INTE-—
GRANTE DA PRESENTE LEI.
ARTIGO 2º:
TORIZADA PARA OS MESMOS FINS, A RECEBER E APLICAR SUPLEMENTA-
ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE LHE SEJAM DESTINADAS.
DE IGUAL MANEIRA, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUm
ARTIGO 39:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
URA é MONTE MOR, EM 2] DE AGÔSTO DE 1985.
É HiZ GOMES CARNEIRO
PREFEITO,
REGISTRADA EM LIVRO PRÓRIS, ENVÍADO AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXA-
DA NO LOCAL DE COSTUME DO eau cie NA DATA SUPRAS
Lo CLS
BARRETO DE ALME [DA