norma nº 568/1994

mw», Prefeitura Municipal de Monte Mor
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í CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EStaDODESSORO
LEI NO 568, de 11 de agosto de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o crédito adicional no valor de R$ 220.000,00(duzentos
e vinte mil reaís), destinado a suplementar as dotações orça-
mentárias, abaixo discriminadas:
02.CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01-GABINETE
3132-Outros Serv.de terc. e encargos............ R$ 10.000,00
02.02-SECRETARIA
3132-Outros serv.de terc.e encargos............. R$ 10.000,00
06. SADDE
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3111-Pessoal Cívil............ coscerccnacs «e«+-«R$ 50.000,00
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS
3132-Outros Serv.de terc.e encargos............ «R$ 50.000,00
4111-Obras e Instalações.............. joio a Sato ieinio R$ 70.000,00
08.HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02-ÁGUA E ESGOTOS
3132-Outros serv.de terc. e encargos.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . .
30.000,00
220.000,00
Artigo 29:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os re-
cursos a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAL DE MONTE MOR, em 11 de agosto de 1994.
Registrada em livro proóprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AM Ap.P ale .
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 69/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»