| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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some Prefeitura Municipal de Monte Mor Ê à CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 amoocesiono LEI Nº 569, de 11 de agosto de 1994. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00( quinze mil reaís), destinado a atender os encargos com os pa- gamentos dos funcionários aposentados. 09.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.03-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3132-Inativos......cccrccrecercoccercc oco r eco R$ 15.000,00 Artigo 29:- O crêdito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com recursos das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 07.SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 3111-Pessoal Civil.............0 000000 000000000 -R$ 10.000,00 07.07-SEGURANÇA 3111-Pessoal Civil......ccecerecererccce core o eo -R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES........ccccccrcre coro. 00... R$ 15.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 11 de agosto de 1994. aa DR. NABIH ASSI. Prefeito Munie Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»