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← Monte Mor (SP)

norma nº 569/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1994
Date 1994-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id541

Documents (1)

texto integral #

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some Prefeitura Municipal de Monte Mor
Ê à
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
amoocesiono
LEI Nº 569, de 11 de agosto de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00(
quinze mil reaís), destinado a atender os encargos com os pa-
gamentos dos funcionários aposentados.
09.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.03-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3132-Inativos......cccrccrecercoccercc oco r eco R$ 15.000,00
Artigo 29:- O crêdito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com
recursos das anulações parciais das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS
3111-Pessoal Civil.............0 000000 000000000 -R$ 10.000,00
07.07-SEGURANÇA
3111-Pessoal Civil......ccecerecererccce core o eo -R$ 5.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........ccccccrcre coro. 00... R$ 15.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 11 de agosto de 1994.
aa
DR. NABIH ASSI.
Prefeito Munie
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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