norma nº 572/1994

14,
mm Prefeitura Municipal de Monte Mor
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
Pe,
ESPDODESÍOPANO
LEI Nº 572, de 11 de agosto de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), destinado a atender as despesas com o
Plano de Saúde.
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo 19, serã coberto com os
recursos a que alude o inciso II, do $ 12, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 30:- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de agosto de 1994.
DR. NABIH ASSIS
á
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E Aa
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 63/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=