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← Monte Mor (SP)

norma nº 573/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1994
Date 1994-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA TETRA PAK LTDA
native_id545

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SOM re,
» Prefeitura Municipal de Monte Mor
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EsmoDESÍonMO
LEI NO 573, de 11 de agosto de 1994.
(Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa
TETRA PAK LTDA.)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, à
empresa Tetra Pak Ltda., isenção de tributos, tarifas e preços
públicos municipais, pelo prazo de 15 (quinze) anos contados
da vigência da presente Lei.
$ único:- O benefício a ser concedido pelo artigo 192, terá por finali-
dade possibilitar a execução do projeto de ampliação da
referida empresa.
Artigo 29:- A autorização contida no artigo anterior abrange, também, o
imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre o valor
das obras de construção civil contratadas pelo empresa Tetra
Pak Ltda., pelo prazo de duração das obras de ampliação a
ser realizada, tendo como contribuinte as empresas de cons-
trução contratadas.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de agosto de 1994.
NL)
ED
or NABIH ASSIS
Prefeito Municigal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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