| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA TETRA PAK LTDA |
| native_id | 545 |
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SOM re, » Prefeitura Municipal de Monte Mor t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 EsmoDESÍonMO LEI NO 573, de 11 de agosto de 1994. (Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa TETRA PAK LTDA.) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, à empresa Tetra Pak Ltda., isenção de tributos, tarifas e preços públicos municipais, pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da vigência da presente Lei. $ único:- O benefício a ser concedido pelo artigo 192, terá por finali- dade possibilitar a execução do projeto de ampliação da referida empresa. Artigo 29:- A autorização contida no artigo anterior abrange, também, o imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre o valor das obras de construção civil contratadas pelo empresa Tetra Pak Ltda., pelo prazo de duração das obras de ampliação a ser realizada, tendo como contribuinte as empresas de cons- trução contratadas. Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de agosto de 1994. NL) ED or NABIH ASSIS Prefeito Municigal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»