| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 547 |
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sm Prefeitura Municipal de Monte Mor t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 asuoDESfo ro LEI Nº 575, de 11 de agosto de 1994. (Dispõe sobre atualização salarial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica atualizado os salários dos servidores municipais em 7% (sete por cento), para o mês de agoôsto de 1994. Artigo 29:- A atualização prevista no artigo anterior é extensiva aos inativos, pensionistas e servidores da Camara Municipal. Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos a partir do dia 19 de agosto de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de agosto de 1994. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Assada! ' Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 63/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»