| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1994 |
| Date | 1994-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 548 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 7941777 LEI nº 576, de 12 de setembro de 1994. (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sancíiona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:> Artigo 29:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Conta doria Municipal, um Crédito Adicional no valor de R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), destinado a suple- mentar as dotações abaixo discriminadas, obedecendo a classi- ficação funcional-programática: 02-CHEFIA DO EXECUTIVO 02.02-SECRETARIA 3120-Material de Consumo..........cccocrrer o... + -R$ 5.000,00 3253-Salário Família.......ccccccccecorrerr oco R$ 500,00 06-SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 4120-Equipamentos e material permanente..........R$ 2.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 3120-Material de Consumo........c.cccco 0000000. ++R$ 10.000,00 4110-Obras e instalações.........ccccc coco r 000. «R$ 51.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR. .....ccceccccccrere reco... R$ 68.500,00 Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os recursos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 06-SAIDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3111-Pessoal Civil........ccccerereoco core 0 000 +++ R$ 10.000,00 3131-Remuneração de Serviços Pessoais........... «R$ 1.000,00 05-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações......ccccscc evo... 00000 + R$ 11.500,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.04-LIMPEZA PÚBLICA 4110-Obras e Instalações......cccccccre reco re... «R$ 3.500,00 07.06-SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3120-Outros Serv.de Terc. e encargos............-R$ 10.000,00 ADMINISTRAÇÃO 85/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» “o, Prefeitura Municipal de Monte Mor sê CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI nº 576/94 — fls. 02 08-HABITAÇÃO E URBANISMO , 08.01-HABITAÇÃO 4110-Obras e Instalações... ...cccccccccocoroe voo R$ 14.500,00 08.02-ÁGUA E ESGOTOS 4110-Obras e instalações... ...ccccoccoc oro o 0... -R$ 18.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES......cccccccorcrcor roer. 0. ++ R$ 68.500,00 Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de setembro de 1994. (| Prefeito Municipal Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cia Ap.P.Albrécht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»